Termos e Condições Gerais de Venda

1. Identificação do Titular

O site www.m72.pt (doravante “M72”) é propriedade Francisco Seixas, com sede em Rua Vitorino Nemésio 10 – 5º Dto, NIF 223680940, contacto de e-mail contacto@m72.pt

2. Âmbito e Objeto

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os visitantes do site e a qualquer transação comercial efetuada através da loja online. A navegação no site e a compra de qualquer produto implica a aceitação de todas as cláusulas aqui descritas.

3. Informação sobre Produtos e Preços

• Produtos: A M72 comercializa mochilas de emergência e equipamentos de sobrevivência. As imagens dos produtos são ilustrativas, podendo haver variações de modelo, cor, ou embalagem por parte dos fornecedores.
• Preços: Todos os preços indicados estão em Euros (€) e estão isentos de IVA ao abrigo do art. 53º do CIVA.
• Erros: No caso de um erro informático ou manual que resulte numa alteração óbvia do preço, a M72 reserva-se o direito de cancelar a encomenda e reembolsar o cliente na totalidade.

4. Processo de Compra e Pagamento

Para realizar uma compra, o cliente deve adicionar os produtos ao carrinho e seguir os passos de checkout.

• Métodos de Pagamento: Aceitamos MB Way, Cartão de Crédito, e Referência Multibanco.
• Confirmação: A encomenda só será processada após a confirmação efetiva do pagamento. Receberá um e-mail de confirmação com os detalhes do pedido.

5. Envios e Entrega

• Prazos: As encomendas são geralmente expedidas no dia útil seguinte à encomenda. O prazo de entrega final depende da transportadora (em média, 3 dias úteis).
• Custos: O valor dos portes é calculado no checkout com base no peso e destino.
• Receção: No momento da entrega, o cliente deve verificar o estado da embalagem. Se notar danos visíveis, deve registar essa informação na guia do transportador.

6. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato (desistir da compra) no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar o motive.

• Condições: O produto deve ser devolvido na embalagem original, sem sinais de uso e com todos os componentes/acessórios.
• Reembolso: O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento, num prazo máximo de 14 dias após a receção e validação do produto nas nossas instalações.
• Custos de transporte: Os custos inerentes ao transporte dos produtos para devolução serão suportados pelo consumidor.
• Exceções: Produtos personalizados ou bens selados que não sejam passíveis de devolução por motivos de higiene (ex: filtros de água abertos) não são abrangidos pelo direito de devolução após a abertura.

7. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

A M72 respeita a privacidade dos seus clientes. Os dados recolhidos (nome, morada, NIF, email e telefone) destinam-se exclusivamente a:

• Marketing: Apenas enviaremos newsletters se o cliente der o seu consentimento explícito (Opt-in). O cliente tem o direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados, bastando enviar um e-mail para contacto@m72.pt.
• Processamento e entrega de encomendas: Partilhamos os dados estritamente necessários com as transportadoras e gateways de pagamento.
• Faturação: Os dados são processados no nosso software de faturação certificado.

8. Cookies

O site utiliza apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento da loja.

9. Garantia dos Produtos

Todos os produtos destinados ao consumo beneficiam de uma garantia de conformidade de acordo com os termos da legislação europeia e nacional. No caso de defeito de fabrico, o cliente deve contactar-nos para procedermos à reparação, substituição ou reembolso.

10. Responsabilidade e Utilização

A M72 fornece equipamentos de preparação e emergência. O cliente é o único responsável pelo uso adequado dos itens adquiridos. A M72 não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido, falta de formação técnica do utilizador ou manutenção negligente dos equipamentos.

11. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

• Entidade Sugerida: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
• Mais informações: www.cniacc.pt ou através do Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

12. Livro de Reclamações

A M72 possui Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: www.livroreclamacoes.pt.